Esse Decreto "ESTABELECE CRITÉRIOS DE PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES DOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS"
Foi Publicado no Jornal "PANORAMA" em 11/04/1996. E foi assinado pelo Prefeito Heródoto Bento de Melo, no dia 01 de fevereiro de 1996. Hoje esse Prefeito está de volta ao executivo municipal.
Esse Decreto é muito interessante!!!!
Naquela época a Municipalidade já tinha preocupação com a Fauna e Flora nativas, vejam:
CAPITULO II - DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 16º - Serão multados, nos valores abaixo correspondentes, os infratores que atuarem sobre:
V - Fauna
a) Animais Silvestres:
1 - Por apreensão - 40 UNIF/animal
I - SOLO
a) DESMATAMENTO - Por efetuar desmatamento ou corte de árvores isoladas, sem a devida licença:
1 - Vegetais Nativos - 80 UNIF por ha.
CARAMBA!!! Hoje, com todo o movimento ambientalista, com um Conselho Deliberativo de Meio Ambiente, com várias ONGs atuantes...etc... e ainda hoje não se têm uma legislação ambiental em vigor??????
Analisando esse caso específico de Nova Friburgo, podemos ver que, em vinte anos atrás, as ações lesivas ao meio ambiente eram tratadas no conjunto das posturas municipais, onde a fiscalização municipal cuidava do todo ambiente.
Parece que nesses últimos 20 anos o processo foi de segmentação do meio ambiente retirando a visão do todo. E o enfraquecimento dos instrumentos municípais de meio ambiente, principalmente, e retirada, no executivo municipal, do poder de definir e aplicar suas posturas ambientais.
Criaram o SISNAMA que até hoje, não enxerga os municípios...
Criaram o CONAMA que quanto mais ágil se torna, suas normas ficam menos eficazes.
Criaram o IBAMA que, sem dó, concentrou atribuições das esferas municipal e estadual, e que até hoje interfere nas ações dos municípios, ao invés de, no máximo, representar contra eles no CONAMA, ou então no Ministério Público.
Parece que o movimento ambientalista optou por retirar dos municípios o dever e o poder de fiscalizar as questões ambientais, ao invés de fortalecê-los.
Parece também que hoje, estamos pagando caro por isso!!!!
Mauro Zurita Fernandes
Geógrafo
